VIII - Normativos sobre Diárias
Normativos sobre fixação de diárias de Prefeito, vice-Prefeito, Secretários Municipais, Funcionários Públicos e Vereadores, a partir de 1º de janeiro de 2017.
| Título | Autor | Tipo | Modificado |
|---|---|---|---|
| Lei nº 690/2016, de 26 de agosto de 2016. | peb | Arquivo | 01/11/2019 12h20 |
| Resolução nº 002/2016, de 26 de agosto de 2016. | peb | Arquivo | 30/01/2019 12h48 |
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