II - Regulamentação da LAI
Regula o acesso a informações previsto no inciso
XXXIII do Art. 5º, no inciso II do § 3º do Art. 37 e no § 2º
do Art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº
11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº
8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras
providências.
| Título | Autor | Tipo | Modificado |
|---|---|---|---|
| Resolução nº 001/2017, de 30 de junho de 2017. | peb | Arquivo | 01/11/2019 12h14 |
| Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. | peb | Arquivo | 01/11/2019 12h14 |
| Lei nº 13.460/2017 - Art. 7º, § 1º, 2º I à V, § 4º e § 5º | Ivaldo Ney Carvalho da Silva | Arquivo | 06/04/2020 09h00 |
| Resolução nº 001/2020, de 07 de agosto de 2020. | Ivaldo Ney Carvalho da Silva | Arquivo | 07/08/2020 13h22 |
| Portaria nº 010/2020, de 07 de agosto de 2020. | Ivaldo Ney Carvalho da Silva | Arquivo | 07/08/2020 13h27 |
| Portaria nº 005/2021, de 15 de janeiro de 2021. | Ivaldo Ney Carvalho da Silva | Arquivo | 28/01/2021 10h05 |
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